Dívida pública: Tesouro usa R$ 128,8 bi das reservas

 

Integrantes da equipe econômica alertam que esse valor não garante tranquilidade ao governo para administrar a dívida, sobretudo se o Federal Reserve (Fed, o banco Central dos Estados Unidos) cumprir a promessa de dar fim ao programa de estímulos monetários naquele país, o que pode reduzir drasticamente o apetite dos investidores por títulos brasileiros.

A aversão aos papéis foi tão grande no primeiro semestre que os resgates de dívidas superaram as emissões em R$ 128,8 bilhões — um recorde para o período. Nem mesmo nas crises de 2002, com os temores provocados pela primeira eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e de 2008, quando estourou a bolha imobiliária norte-americana, houve tamanha fuga de títulos públicos. Quando uma quantidade tão elevada de investidores se desfaz dessas aplicações, cresce o volume de dinheiro em circulação na economia e, consequentemente, a chance de a inflação subir. Para evitar esse risco, o Banco Central enxuga o excesso de recursos por meio de operações chamadas de compromissadas. Em junho, elas chegaram a R$ 638 bilhões.

Apesar do drástico encolhimento do colchão de liquidez, uma ala do governo sustenta que não há motivos para preocupação. “O problema é sazonal. Parte disso pode ser explicada pela volatilidade do ano. Não está dentro da planejado, mas está sob controle”, disse um técnico da equipe econômica. “É normal reduzir esse colchão em fechamento de semestre. Daqui para a frente, haverá só colocação líquida (resgates inferiores às emissões)”, projetou.

Para os especialistas, além dos sinais emitidos pelo Fed, há uma enorme desconfiança dos investidores em relação às contas públicas, devido aos truques contábeis sancionados pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pelo secretário do Tesouro, Arno Augustin. Não à toa, o mercado vem exigindo prêmios cada vez maiores para ficar com papéis do governo. Esses prêmios representam juros maiores para a União. Os resgates elevados mostram que os investidores não querem financiar o Tesouro, a não ser que ele ofereça condições melhores, o que o governo não aceita. Isso é um sinal ruim.

Carlos Kawall, economista-chefe do Banco J. Safra e ex-secretário do Tesouro, observou que o fim do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para estrangeiros que aplicam em papéis públicos deve amenizar a situação do Tesouro e ajudar a recompor o colchão de liquidez. Mas a composição da dívida deve ser afetada, reduzindo seu vencimento. “Pode ser necessário colocar um pouco mais de Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Em situação de estresse, o mercado fica mais confortável com esses papéis, que são indexados à taxa Selic”, explicou.

Analistas observam que, em tempos de alta dos juros — desde abril, a taxa básica saltou de 7,25% para 8,50% ao ano e pode subir ainda mais —, é natural que haja uma maior procura por LFTs. Para eles, o Tesouro terá de ser render à nova realidade macroeconômica, de crescimento baixa e expectativas ruins. Nesse contexto, não há espaço para melhorar o perfil da dívida.

Intervenção

Em junho, diante da falta de apetite dos investidores pelos títulos públicos, o Tesouro realizou três operações simultâneas de compra e venda de papéis, o que não ocorria desde 2010. Com isso, tentou estimular a retomada do mercado secundário, que, entre abril e maio, ficou praticamente paralisado. No jargão dos analistas, essas operações são classificadas como leilões de spread (ou de diferencial de taxas), porque o Tesouro atua nas duas pontas, comprando e vendendo. No mês passado, elas serviram para turbinar o caixa público com R$ 31,7 bilhões — a diferença entre vendas e compras.

Mesmo com esse incremento, a conta única do Tesouro, que inclui recursos para pagamentos de salários e outras despesas da Esplanada, vem caindo desde dezembro de 2012. Naquela época, a conta única era de R$ 620,4 bilhões. Em janeiro, o saldo caiu para R$ 525,3 bilhões. Em junho, chegou a R$ 520,1 bilhões.

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Dilma libera R$ 6 bi em emendas até o fim do ano

O Estado de S. Paulo

Pressionada por aliados e antevendo nova rebelião no Congresso a partir da próxima semana quando deputados e senadores voltam das férias, a presidente Dilma Rousseff decidiu abrir o cofre. Em reunião com dez ministros, ontem, no Palácio da Alvorada, Dilma determinou a liberação de três lotes de emendas parlamentares até o fim do ano, em parcelas, totalizando R$ 6 bilhões.

Na tentativa de driblar dificuldades previstas em votações importantes para o governo, a presidente pediu aos ministros uma lista dos principais projetos contidos nas emendas paradas em cada pasta. Embora o governo tenha anunciado corte adicional de R$ 10 bilhões no Orçamento, para cumprir a meta fiscal e recuperar a confiança do mercado na política econômica, Dilma decidiu manter a reserva para pagar emendas.

Num momento de perda de popularidade após os protestos de junho, desgaste na relação com a base aliada e com o PMDB liderando uma rebelião para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares, a presidente foi aconselhada a agir para neutralizar a proposta do orçamento impositivo. Nas três horas da reunião de ontem no Alvorada, Dilma cobrou dos ministros políticos novo esforço concentrado para controlar deputados e senadores de seus partidos e prometeu empenhar R$ 2 bilhões de emendas individuais em agosto.

As outras “prestações”, no mesmo valor, devem ser liberadas em setembro e novembro.

No mês passado o governo também reservou R$ 2 bilhões para o pagamento de emendas, mas até agora elas não efetivamente pagas. Chamado pelos congressistas de “peça de ficção”, o Orçamento da União prevê R$ 8,9 bilhões para essa finalidade, ao longo deste ano.

“E um primeiro passo para melhorar a relação com a base aliada”, afirmou o vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR).

“Trata-se de um gesto fundamental porque, afinal de contas, as emendas são legítimas e importantes como investimento para os municípios. Mas, de qualquer forma, a presidente terá de ouvir mais a opinião dos parlamentares e debater projetos com mais antecedência.”

O governo, está preocupado com a ameaça do Congresso de derrubar vetos presidenciais a projetos que, no diagnóstico do Planalto, podem causar despesas para as quais não estão previstos recursos. Estão nessa lista a desoneração de alguns itens da cesta básica, o projeto conhecido como Ato Médico que regulamenta atividades na área da saúde e teve dez dispositivos vetados – e o fim da multa adicional de 10% do FGTS, paga pelas empresas em casos de demissões sem justa causa.

Estimativas do Planalto indicam que a rebelião dos aliados pode custar um rombo de R$ 6,2 bilhões por ano. Outros desafios do governo no Congresso são a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a aprovação da MP do projeto Mais Médicos e o Código da Mineração.

Comunicação. Para explicar as metas do governo, o marqueteiro João Santana e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, tentam convencer Dilma – que é candidata à reeleição – a dar mais entrevistas a jornais, rádios e TV. A estratégia, porém, ainda está sob análise.

Para o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), a liberação das emendas parlamentares pode azeitar apenas em “alguns aspectos” o relacionamento entre Planalto e Congresso. Na avaliação de Eunício, porém esse não é o tema de maior preocupação dos deputados e senadores. “A grande questão do momento é a sobrevivência política de cada um”, disse ele, numa referência à proximidade do ano eleitoral e às alianças, Na prática, num momento de percalços para Dilma, deputados e senadores da base estão preocupados com a montagem de palanques para 2014, “Claro que a presidente está fazendo um gesto importante, pois serve para prestigiar o Parlamento de um modo geral e dará ajuda tos municípios, que hoje vivem com pires na mão”, admitiu Eunício. “Só que, no Senado, a influência disso é muito pequena. A rei ação conosco se esgarçou.”

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Penúria orçamentária: Cortes criam mal-estar com militares

O Globo

O Ministério da Defesa enquadrou a Marinha, e o comando da Força recuou da decisão de reduzir a jornada de trabalho semanal em um dia, deixando de trabalhar às sextas-feiras. Um comunicado interno chegou a ser divulgado aos militares com o aviso da jornada mais curta, medida adotada para fazer frente aos cortes do orçamento das Forças Armadas. Mas, a partir de uma deliberação encaminhada pelo ministro da Defesa, Celso Amorim, o comando desistiu da ideia. A proposta durou menos de 24 horas. A redução da jornada de trabalho também está em análise no Exército e na Aeronáutica.

“A Marinha esclarece que, em virtude das restrições orçamentárias em curso nesta Força, considerou, como uma das medidas de economia a ser adotada, a redução da jornada de trabalho”, admitiu o Centro de Comunicação Social da Marinha ontem à noite. “Após análise subsequente e consonante com as novas tratativas com o Ministério da Defesa, tal medida não será adotada”, diz a nota.

Amorim pediu a assessor para negociar

O texto foi escrito pelo comando da Marinha após extensa discussão ao longo do dia. O ministro Celso Amorim destacou o secretário-geral da pasta, Ari Matos, para discutir com o comando da Força a derrubada da medida. As tratativas ocorreram principalmente com o chefe de Estado-Maior e com o chefe de gabinete do comandante da Marinha, Júlio Soares Neto.

No mesmo dia, equipes técnicas das três Forças Armadas se reuniam na sede da Defesa para discutir como serão feitos os cortes de gastos a partir do contingenciamento do orçamento. O entendimento na Defesa é que a decisão da Marinha de reduzir a jornada de trabalho foi completamente precipitada.

O dia de folga na Marinha seria a sexta-feira, e a medida já valeria para a próxima sexta, dia 2. As exceções apontadas no comunicado interno seriam os servidores das organizações militares das áreas de Saúde, ensino, Programa do Submarino Nuclear e Programa Nuclear da Marinha. O comunicado ressaltava ainda que órgãos de direção devem adotar medidas de economia e cumprir as metas estabelecidas diante dos cortes orçamentários.

O Ministério da Defesa foi a segunda pasta mais afetada nos dois cortes no Orçamento da União de 2013 anunciados pelo governo federal semana passada. Para se adequar à realidade de menos dinheiro em caixa, o ministério diz que vai cortar despesas de custeio e preservar investimentos, principalmente os incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

No início da tarde de ontem, a Defesa ainda sustentava não ter recebido qualquer informação oficial da Marinha sobre redução da jornada de trabalho. A intenção de encurtar os dias de expediente não é isolada. O Exército também vem estudando o impacto dos cortes no orçamento do Ministério da Defesa e pode adotar “medidas adicionais”, segundo o Centro de Comunicação Social do Exército. A Força não nega que a redução da jornada é uma das medidas ainda sendo estudadas, mas não dá detalhes sobre o que poderá ocorrer. Uma definição está prevista para a próxima semana.

A Aeronáutica também avalia a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos militares. “A Força Aérea está estudando as medidas que se fizerem necessárias e divulgará oportunamente”, diz o Centro de Comunicação Social da Aeronáutica, que não detalha quais são as medidas nem descarta a hipótese de uma jornada de trabalho menor na Força Aérea.

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Lucro de três grandes bancos cresce 5%

Valor Econômico

Itaú Unibanco, Bradesco e Santander Brasil tiveram juntos um lucro líquido de R$ 7 bilhões de abril a junho deste ano. A expansão de resultado alcançada pelos três maiores bancos privados do país foi de 4,95% na comparação com igual período de 2012.

Em um cenário ainda difícil para o crédito, mais tarifas cobradas, combate à inadimplência e controle dos custos são os fatores que mais explicam o lucro mais gordo apresentado pelo trio de bancos. Mas, isoladamente, no caso do Santander, esses recursos acabaram não sendo suficientes. O banco de matriz espanhola teve um lucro de R$ 500 milhões, com queda de 11,2% em relação ao segundo trimestre de 2012.

Do lado do crédito, os spreads – que equivalem à margem bruta de ganho dos bancos – continuam a trajetória de queda que iniciaram mais de um ano atrás, conforme mostram os dados dos três bancos (veja tabela). E esse é um movimento que, segundo os bancos, ainda não chegou ao fim. Só começou a ficar mais suave, na avaliação dos executivos.

Não há como negar que a pressão do governo para reduzir o custo das operações de crédito por meio dos bancos públicos surtiu efeito. Mas não é só isso.

Os bancos estão em meio a uma cruzada para reduzir risco, buscando operações de crédito que sejam mais seguras. A contrapartida disso é que os spreads delas são menores. “Cerca de três quartos da redução dos spreads de crédito se deve à mudança do mix do portfólio do banco”, disse Carlos Galán, vice-presidente de finanças do Santander Brasil, durante entrevista a jornalistas ontem, na sede do banco, em São Paulo.

O spread de crédito do banco ficou em 10,8% no segundo trimestre, com queda de 0,5 ponto percentual na comparação com o período de janeiro a março.

Em teleconferência com jornalistas, Rogério Calderón, diretor de controladoria do Itaú Unibanco, também afirmou que as linhas de financiamento imobiliário e crédito consignado devem crescer mais do que as outras. São produtos que contam com garantia do imóvel e do desconto em salário, com spreads menores do que o do cheque especial, por exemplo.

Diante disso, vem o esforço dos bancos em outras áreas para compensar ganhos menores. Uma importante arma tem sido justamente o controle da taxa de inadimplência, que de abril a junho mostrou queda nas três maiores instituições privadas.

Bradesco e Itaú, por exemplo, já conseguiram fazer o spread depois das perdas com calotes – chamado de “spread líquido” – voltar a crescer. Passou de 7% no primeiro trimestre para 7,2%, no caso do Itaú. E ganhou 0,1 ponto percentual, para 6,5%, no caso do Bradesco. Último banco a mostrar recuo na inadimplência, o Santander ainda não sentiu esse efeito.

Além da batalha contra as perdas com crédito, os bancos estão em busca de outras receitas que possam engordar os balanços.

Tarifas de contas correntes, taxas de fundos e outros serviços somaram uma receita de R$ 13,1 bilhões para o trio de bancos privados. O valor é 19,5% maior do que em igual trimestre de 2012. “Vamos focar no aumento [de receitas] com tarifas para compensar a pressão nos spreads”, afirmou Galán, do Santander, ontem. Para isso, o executivo disse que vai buscar um maior vínculo com a clientela, para que ela consuma mais produtos.

O Bradesco também decidiu aumentar sua projeção de crescimento da receita com essa atividade de um intervalo entre 9% e 13%, para 12% a 16%. Recados como esses chegam no momento em que os três bancos revisaram para baixo suas projeções de expansão do crédito para este ano. Em junho, a carteira de crédito das três maiores instituições privadas alcançou R$ 902,8 bilhões, com expansão em 12 meses.

Em outra ponta, os bancos seguram os custos. Os gastos administrativos e com pessoal somaram R$ 19,4 bilhões, com uma expansão de 4,6% na comparação com igual trimestre de 2012. A alta ficou abaixo da inflação medida pelo IPCA, que acumulou 6,7%. No Santander, o quadro de funcionários foi reduzido em 1.782 pessoas, para 51.702 trabalhadores.

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Crescimento chinês menor tiraria um ponto do PIB do Brasil

Valor Econômico

O Brasil cresceria um ponto percentual a menos por ano na última década caso a economia da China tivesse se expandido de forma mais fraca, próxima do patamar de 7% estimado atualmente. Estudo da MCM Consultores aponta que a expansão mais tímida da economia brasileira se daria, principalmente, em razão da menor elevação dos preços das commodities, da desvalorização do real e do patamar menor dos investimentos, variáveis macroeconômicas mais sensíveis à desaceleração chinesa. A atividade no país asiático neste ano deve aumentar 7,5%, levemente abaixo dos 7,8% do ano passado e menos do que os 9,2% de 2011.

A projeção leva em conta o crescimento anual chinês entre 1995 e 2002, de 8,5%, como parâmetro para a última década. O incremento registrado no período foi de 9,6%. De acordo com Fernando Genta, economista-chefe da MCM e coordenador do estudo, a taxa menor seria mais apropriada ao crescimento sustentável dos asiáticos e não geraria as distorções que estão tentando ser corrigidas atualmente pelo Partido Comunista chinês, como investimento público e endividamento imobiliário excessivos. A política governamental de estímulo ao gasto do governo e ao crédito foi uma resposta para enfrentar a crise de 2008.

No cenário previsto, chamado de contrafactual, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro teria crescido a uma média anual de 2,5% em vez dos 3,6% registrados entre 2003 e 2013 – foram levados em conta os dados dos dois países até o primeiro trimestre deste ano. O índice de commodities cresceria 2,5% em vez de 8,5%, impactado pelo menor apetite chinês. Em vez de ter se apreciado 2,4%, o câmbio sofreria desvalorização de 11%.

A formação bruta de capital fixo brasileira aumentaria anualmente ao ritmo de 2,1% ao ano, contra os 6,1% registrados. Genta pondera que essa desaceleração ocorreria devido a três fatores: maior preço do investimento via depreciação cambial, redução do ingresso de capitais no país pelo desempenho menos favorável dos setores relacionados às commodities e menor demanda pelas exportações brasileiras.”

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ANP vai ao STF contra decisão sobre royalties

O Globo

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões tomadas pela Justiça Federal do Rio de Janeiro que beneficiam municípios com embarque e desembarque de gás natural na divisão dos royalties. Sete municípios de seis estados ganharam na justiça o direito de receber recursos segundo a lei que vigorava antes da medida provisória (MP) que redistribuiu os dividendos. Isso porque parte da medida provisória foi suspensa por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, do STF. A ANP quer que os repasses aos municípios sejam suspensos até que o Supremo julgue o mérito da disputa.

A agência argumenta que a ministra não derrubou a parte da medida provisória que trata da distribuição de royalties aos municípios com embarque e desembarque de gás natural, apesar de juízes de primeira instância terem interpretado dessa forma. A agência estaria, segundo ela mesma, dividida entre cumprir a decisão do STF e cumprir as decisões da Justiça Federal.

“A situação vertente colocará a ANP em posição de constante descumprimento das decisões judiciais e da legislação vigente. Isto porque já não será possível atendê-las integralmente, até porque o pagamento dos royalties pelos concessionários é feito à conta do Tesouro Nacional”, ponderou a defesa da ANP.

Guerra fiscal

A agência teme que a incongruência entre as decisões provoque uma “guerra fiscal” no país. “A partilha dos royalties deve ser efetuada aos diversos entes federativos de acordo com um critério único. A multiplicidade de critérios e interpretações impedirá o fechamento dessa conta e dará início a uma verdadeira guerra fiscal entre os diversos municípios, com significativo impacto às contas públicas desses entes federativos”, diz a ação da ANP.

 

As decisões foram tomadas por diferentes varas da Justiça Federal fluminense, beneficiando os seguintes municípios: São Francisco do Conde (BA), São Francisco do Sul (SC), São Sebastião (SP), Cabo de Santo Agostinho (PE), Cururipe (PE), Madre de Deus (BA) e Guamaré (RN). A reclamação da ANP será encaminhada à ministra Cármen Lúcia. Como o STF está em recesso até quinta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski, que ocupa provisoriamente a presidência da Corte, poderá tomar uma decisão liminar no caso antes disso.