Luta antimanicomial: internação involuntária NÃO!

Célula da Saúde do PCB-RJ

A Lei 13840/19, recentemente aprovada pelo governo Bolsonaro, autoriza a internação involuntária – ou internação forçada – de pessoas que fazem uso prejudicial de drogas, aplica a abstinência como forma única de tratamento, além de financiar centros de imposição religiosa (conhecidas como Comunidades Terapêuticas) em detrimento dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad) e Unidades de Acolhimento (UAs), equipamentos laicos que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

A maioria das atuais políticas estatais na área da Saúde foi conquistada através da luta de trabalhadores do setor e usuários do Sistema, portanto, são políticas intimamente ligadas aos interesses e necessidades populares que se opõem aos interesses do capital. No campo do tratamento de usuários de álcool e outras drogas, o Brasil se destacava com a política de redução de danos, mundialmente reconhecida como prática mais eficaz para tratamento dessas pessoas.

Depois de muitas lutas foram criados os CAPSad e os Consultórios na Rua, equipamentos de suporte comunitário e territorial, que se contrapunham ao tratamento asilar. Além disso, também houve a criação de leitos em saúde mental em hospitais gerais e UAs, para as pessoas que por diversas questões (vulnerabilidade social etc.) necessitam de cuidados para além de suas residências, ou até mesmo para aqueles que devido à pauperização capitalista se encontram em situação de rua.

Lucros obtidos com o sofrimento alheio

No entanto, o financiamento tímido da parte do Estado e os acordos conciliatórios de governos progressistas e liberais aos poucos foram abrindo espaço para políticas conservadoras e não laicas ligadas aos interesses empresariais do complexo médico-industrial farmacêutico e hospitalar, incluindo os interesses de alguns setores neopentecostais. No governo Dilma se aprovou a entrada das Comunidades Terapêuticas Religiosas na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), incluindo o repasse de financiamento público para estas instituições, o que abriu as portas para atual política do governo Bolsonaro, que financia empresas religiosas e tem como viés principal de tratamento a abstinência e a internação compulsória involuntária.

Tal política visa apenas a retirada das ruas de pessoas que são vítimas de um Estado opressor que não quer combater as desigualdades criadas, pois são necessárias para os lucros de poucos. No sistema capitalista problemas tão graves como o uso prejudicial de drogas são tratados como casos irrecuperáveis ou simplesmente criminalizados. Aqueles que são pejorativamente chamados de dependentes químicos, na verdade, são pessoas dependentes múltiplas de políticas de saúde, de amparo social, de condições dignas de moradia e de um Estado que as tratem como cidadãs providas de direitos.

O retorno dos campos de concentração manicomiais

O que o governo Bolsonaro propõe nada mais é do que o retorno dos campos de concentração brasileiros (manicômios como depósitos humanos), agora travestidos de comunidades religiosas, ditas terapêuticas. Com a nova lei as internações involuntárias acontecerão em grande escala. Muitas pessoas, principalmente aquelas que se encontram em situação de rua, serão indevidamente internadas, e os ‘indesejáveis” se transformarão em objetos de lucro para igrejas e empresários do sofrimento alheio.

O intuito não é tratar, mas apenas consolidar a exclusão radical dessas pessoas da sociedade, lucrar com o trabalho forçado utilizado como prática corriqueira nas comunidades terapêuticas e cumprir os acordos eleitoreiros feito com empresários da fé.

Esta lei, profundamente questionada por especialistas da área e comprovadamente ineficaz na maioria dos lugares em que foi utilizada, apenas acirra, criminaliza os comportamentos pseudodesviantes e atinge com maior intensidade os trabalhadores e trabalhadores que vivem em condições de pobreza. Devemos cerrar fileiras contra os ataques aos direitos sociais, na defesa do SUS público, universal, do Estado Laico e de uma sociedade sem classes sociais!

Nenhum passo atrás… comunidade terapêutica jamais!